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RESOLUO CME N 03, de 15 de junho de 2022


Establece, para o Sistema Municipal de Ensino de Centenrio, a aplicao da LEI 113.709 de 14 de agosto de 2018, que determina ateno e sigilo noa tratamento de dados pessoais.
RESOLUÇÃO CME - 03 - 15/06/22 - Abrir arquivo