Projeto para regularização do Loteamento Serafini

Desde o início da gestão 21/24 o Poder Executivo Municipal de Centenário vem buscando solucionar o problema da falta de escrituras dos terrenos do Loteamento Serafini que se arrasta por longos anos! 

No ano início de 2021 foi encaminhado um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Vereadores implementando o REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA para o Município de Centenário. 

A Lei Municipal n. LEI Nº 2.028/2021 foi sancionada em 23 de Março de 2021, onde Estabeleceu as normas sobre a Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017.

No final do ano de 2021 foi realizada uma reunião com os moradores do local para buscar uma solução ao qual também não houve avanço.

No dia 17 de janeiro de 2022 encaminhamos um Projeto de Lei ao Legislativo Municipal solicitando a autorização para contratação de uma empresa para realizar a regularização dos terrenos, mas que infelizmente não foi colocado em votação pelo presidente da Câmara Municipal na SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada para esta finalidade.

Posteriormente, após uma reunião com os vereadores da bancada do PROGRESSISTA, o Projeto foi atualizado com isenção de 100% da taxa de ITBI. 

Desta forma, com a aprovação deste Projeto encaminhado não haverá custos para os moradores, nem com a empresa que vai realizar a legalização (que será contratada por licitação) e nem custos com Tributos Municipais (ITBI e taxas) junto a Prefeitura Municipal.

Somente caberá aos moradores os custos de registro da escritura, tendo em vista a proposição de isenção de ITBI e os custos com a empresa custeado pela administração municipal.

NESTE NORTE, É URGENTE APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO SENDO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA MORADORES QUE HÁ MUITOS ANOS AGUARDAM A SOLUÇÃO PARA A QUESTÃO E NESTE MOMENTO ESTÁ AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO LEGISLATIVO!