DECRETO Nº 2.096/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Prorroga a vigência do prazo para formalização e adesão de ingresso no REFIS e dá outras providências.

                GENOIR MARCOS FLOREK, Prefeito Municipal de Centenário, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, mais o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.032/2021, de 14 de abril de 2021.

                        DECRETA:

                Art. 1º - Fica PRORROGADO em sessenta (60) dias, a contar de 31 de agosto de 2021, o prazo para formalização de ingresso no programa REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 2032/2021, de 14 de abril de 2021.

                Art. 2º - Nos termos do artigo 1º., a opção pelo programa deverá ser formalizada até 30 de outubro de 2021, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.

                             GENOIR MARCOS FLOREK      

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

Em: 30.08.2021.

Gustavo Miguel Lukaszewski Kominkiewicz,

Secretário de Administração.